Processo 0700418-79.2025.8.02.0068
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: THYAGO LIMA CALDAS DA SILVA (OAB 17165/AL) - Processo 0700418-79.2025.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADO: Fernando Ferreira - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o acusado FERNANDO FERREIRA pela prática do crime de lesão corporal praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar, previsto no
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