Processo 0700419-15.2025.8.02.0052

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700419-15.2025.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Adilson Bezerra da Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE POR LAUDO MÉDICO E PARECER TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO COMINATÓRIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO À AUTORA, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA; (II) ESTABELECER SE O PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO POSSUI CARÁTER EMERGENCIAL E SE ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE; (III) VERIFICAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA COMPROVAR A PERTINÊNCIA DO TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO, IMPONDO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. O STF, NO TEMA 793, RECONHECE A LEGITIMIDADE DE QUALQUER ENTE FEDERATIVO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO.5. A EVENTUAL REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E RESSARCIMENTO ENTRE ENTES DEVE OCORRER NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO CABENDO SUA DISCUSSÃO EM DEMANDA INDIVIDUAL DE SAÚDE.6. A AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DO SUS OU A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO AFASTAM O DEVER ESTATAL QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO.7. A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESTÁ COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E PARECER TÉCNICO DO NATJUS, QUE INDICAM BENEFÍCIOS RELEVANTES AO PACIENTE.8. A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA CORROBORADA POR PARECER TÉCNICO OFICIAL, INEXISTINDO CONTROVÉRSIA CIENTÍFICA RELEVANTE.9. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, NESSE CONTEXTO, CONFIGURARIA MEDIDA PROTELATÓRIA E OBSTÁCULO INDEVIDO À EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS. 300, 487, I, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, RED. P/ ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN, DJE 16.04.2020. . - Advs: Eduardo Henrique Silva Pereira (OAB: 15191/AL) - 319

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