Processo 0700423-29.2026.8.02.0016
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: LIVIA MARIA FERREIRA SANTOS (OAB 12369/AL) - Processo 0700423-29.2026.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: Cicera Maria da Silva - Ante o exposto, RECEBO a petição inicial e DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora (art. 98, CPC) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), cabendo às rés comprovar, quanto ao contrato nº 242543972 a existência e validade da contratação, a manifestação de vontade da autora e a efetiva disponibilizaçã
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