Processo 0700424-46.2023.8.02.0007

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0700424-46.2023.8.02.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - RÉ: Maria de Lourdes da Silva - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR a ré MARIA DE LOURDES DA SILVA, já qualificada nos autos, como incursa nas sanções do art. 147 do Código Penal, pela prática do crime de ameaça em desfavor de Tamires Maria da Silva. III.I - Dosimetria da pena Passo à dosimetria da

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