Processo 0700424-46.2024.8.02.0028
TJAL • Arrolamento Sumário
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ADV: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA LINS (OAB 3386/AL), ADV: ELLEN NÍVEA DE SOUZA ATALAIA (OAB 12742/AL) - Processo 0700424-46.2024.8.02.0028 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - INVTE: Maria Lucia do Nascimento - espólio é o ente despersonalizado, ao qual é atribuído, por força de lei, legitimidade processual ativa e passiva para tratar sobre as relações jurídicas patrimoniais do(s) falecido(s), sendo representado pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, e 613 do CPC. Não é pessoa
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