Processo 0700424-69.2025.8.02.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700424-69.2025.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: José Cícero Alves - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA COM DOCUMENTOS E COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS, SOB FUNDAMENTO DE NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, DIANTE DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS EM EMENDA À INICIAL; (II) ESTABELECER SE A COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL.3. O RECONHECE-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, APLICANDO-SE AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.4. AFIRMA-SE QUE A EXIGÊNCIA EXCESSIVA DE DOCUMENTOS NA FASE INICIAL, SOBRETUDO EM FACE DE PARTE HIPOSSUFICIENTE, CONFIGURA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE ÔNUS PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM O ART. 6º, VIII, DO CDC.5. VERIFICA-SE QUE OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS MOSTRAM-SE SUFICIENTES, EM ANÁLISE INICIAL, PARA PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.6. ASSEVERA-SE QUE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.7. CONCLUI-SE QUE A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO REPRESENTA OBSTÁCULO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE AÇÃO E AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 321, 330, IV, E 485, I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0802981-64.2025.8.02.0000, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, J. 29.05.2025; STJ, EARESP Nº 2.506.419/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, CORTE ESPECIAL, J. 18.12.2024. . - Advs: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB: 22120/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

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