Processo 0700424-91.2021.8.02.0047

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ADV: JOSÉ CARLOS FERNANDES NETO (OAB 16202/AL) - Processo 0700424-91.2021.8.02.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - RÉU: Arisson Gabriel de Lima Silva - JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar Arisson Gabriel de Lima Silva nas penas dos artigos 24-A da Lei 11.340/2006 e também do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Ressalto, por fim, que em relação à aplicação da pena, resta impossível a aplicação de penas de medida de segurança, conforme pleiteado pela defesa,

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