Processo 0700425-07.2026.8.02.0078
TJAL • Cumprimento de Sentença
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ADV: TOMAS LUZZATTO CAVALCANTE MUSSURI FILHO (OAB 17134/SE), ADV: TOMAS LUZZATTO CAVALCANTE MUSSURI FILHO (OAB 17134/SE) - Processo 0700425-07.2026.8.02.0078 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - REQUERENTE: Luciana Paes Alves - Egline Franco Alves Mussuri - Vistos etc., A competência nos Juizados Especiais foi delimitada pelo legislador no art. 3º da lei nº 9.099/95, que, para sua fixação, utilizou-se de dois critérios: a competência em razão do valor e em razão da matéria. Além deles,
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