Processo 0700425-13.2019.8.02.0026

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700425-13.2019.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Apelante: Cassia Maria Rarbosa - Apelado: Enaldo Lourenço dos Santos - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da fase instrutória, com realização de perícia topográfica destinada à delimitação da área litigiosa e ao esclarecimento das questões técnicas controvertidas, prosseguindo-se, posteriormente, com novo julgamento da demanda, como entender de direito. É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL TOPOGRÁFICA. CONTROVÉRSIA SOBRE DELIMITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA. DISPUTA POSSESSÓRIA FUNDADA EM TÍTULOS E ALEGAÇÕES DOMINIAIS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU QUE A REQUERIDA SE ABSTIVESSE DE PRATICAR ATOS DE TURBAÇÃO SOBRE IMÓVEL RURAL, FIXOU MULTA COMINATÓRIA, JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO CONTRAPOSTO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. A APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA E DA PROVA PERICIAL TOPOGRÁFICA REQUERIDA PARA ESCLARECER A LOCALIZAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA, DEFENDENDO A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL TOPOGRÁFICA, EM AÇÃO POSSESSÓRIA QUE ENVOLVE CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXATA LOCALIZAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ÁREA DISPUTADA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA, FUNDADA EM ALEGAÇÕES DOMINIAIS CONTRAPOSTAS E EM PROVA INSUFICIENTE QUANTO AOS LIMITES DA ÁREA LITIGIOSA, EXIGE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA À PESSOA NATURAL QUANDO INEXISTIREM ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC.4. EMBORA AS AÇÕES POSSESSÓRIAS TENHAM POR OBJETO A TUTELA DA POSSE, ADMITE-SE EXCEPCIONALMENTE A ANÁLISE DE ASPECTOS RELACIONADOS AO DOMÍNIO QUANDO AMBOS OS LITIGANTES DISPUTAM A POSSE COM FUNDAMENTO EM ALEGADOS DIREITOS DOMINIAIS OU QUANDO A PROVA POSSESSÓRIA SE MOSTRA DUVIDOSA E INSUFICIENTE.5. A EXCEÇÃO DE DOMÍNIO, NESSAS HIPÓTESES, NÃO TRANSFORMA A DEMANDA POSSESSÓRIA EM AÇÃO PETITÓRIA, SERVINDO APENAS COMO ELEMENTO SUBSIDIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CABÍVEL.6. OS AUTOS REVELAM QUE AMBAS AS PARTES SUSTENTAM EXERCER POSSE LEGÍTIMA SOBRE A ÁREA LITIGIOSA COM FUNDAMENTO EM TÍTULOS, DOCUMENTOS, PLANTAS E ALEGAÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À EXTENSÃO E LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS ENVOLVIDOS.7. A CONTROVÉRSIA NÃO SE LIMITA À OCORRÊNCIA DE ATOS DE TURBAÇÃO, MAS ENVOLVE A IDENTIFICAÇÃO DA EXATA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DISPUTADA E SUA VINCULAÇÃO AOS TÍTULOS APRESENTADOS PELAS PARTES.8. A DELIMITAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL CONSTITUI QUESTÃO CENTRAL PARA A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE POSSESSÓRIA, TORNANDO A PROVA…

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