Processo 0700425-23.2026.8.02.0008
TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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ADV: PAULO ALVES DE SOUZA (OAB 20851/AL) - Processo 0700425-23.2026.8.02.0008 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - VÍTIMA: J.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS formulado por JOYCE ANJO DA SILVA em desfavor de LUCILO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, com fundamento na Lei Maria da Penha, resolvendo o mérito da presente demanda nos termos do art. 355, II, c/c art. 487, I, ambos do Código de Processo Ci
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