Processo 0700425-36.2025.8.02.0015
TJAL • Mandado de Segurança Cível
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ADV: FERNANDO JACKSON DOS REIS PINTO (OAB 5286/AL), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL) - Processo 0700425-36.2025.8.02.0015 - Mandado de Segurança Cível - Práticas Abusivas - IMPETRANTE: Djacy Avila Oliveira - IMPETRADO: Município de Joaquim Gomes - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: REVOGO a decisão de fls. 130/132, que indeferiu o pe
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