Processo 0700425-92.2019.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700425-92.2019.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Município de Porto Real do Colégio - Apelado: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer da apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS). CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, DETERMINANDO A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A LEGALIDADE DA RECUSA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES E NO ART. 128 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS COMO CONDIÇÃO PARA A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE PÚBLICA DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS ESSENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL SUBMETIDO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC E DO ART. 6º DA LEI Nº 8.987/95.4. A INTERRUPÇÃO OU NEGATIVA DE FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO NÃO PODE ATINGIR UNIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS, CUJA PARALISAÇÃO COMPROMETE SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS À COLETIVIDADE.5. O CRAS INTEGRA A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EXECUTA SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS CONTINUADOS VOLTADOS À PROTEÇÃO DE FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONFIGURANDO EQUIPAMENTO PÚBLICO ESSENCIAL.6. A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRA DE FORMA OBJETIVA A CONTEMPORANEIDADE OU A LIQUIDEZ DOS DÉBITOS INVOCADOS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS INSUFICIENTES PARA LEGITIMAR A NEGATIVA DE LIGAÇÃO.7. A VEDAÇÃO AO CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS NÃO EXONERA O ENTE PÚBLICO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, MAS APENAS IMPEDE O USO DA SUSPENSÃO OU NEGATIVA DO SERVIÇO COMO MEIO COERCITIVO INDIRETO DE COBRANÇA, DEVENDO O CRÉDITO SER PERSEGUIDO PELAS VIAS ORDINÁRIAS.ATOS INFRALEGAIS, COMO O ART. 128 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 E O ART. 346 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, NÃO PODEM INOVAR NA ORDEM JURÍDICA NEM PREVALECER SOBRE A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ACERCA DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO APENAS QUANDO NÃO ATINGE UNIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS, PRESERVANDO-SE PRÉDIOS E SERVIÇOS DE INTERESSE DIRETO DA COLETIVIDADE.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 22; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º E § 3º; CPC/2015, ART. 85, § 2º E § 11; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 128; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 346.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.884.231/GO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 22.03.2022, DJE 28.03.2022; STJ, RESP 726.627/MT, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 19.08.2008; STJ, RESP 1.836.088/MT, REL. MIN.…

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