Processo 0700428-64.2021.8.02.0036

DESPACHO Nº 0700428-64.2021.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Vera Lucia Oliveira Pinheiro Barros - Apelado: Município de São José da Tapera - Apelante: Município de São José da Tapera - Apelada: Vera Lucia Oliveira Pinheiro Barros - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Apelação contra a sentença proferida nos autos sob n. 0700428-64.2021.8.02.0036. É o relatório. Em sessão realizada em 16 de dezembro de 2025, a 3ª Câmara Cível deste Tribun

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