Processo 0700429-17.2024.8.02.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700429-17.2024.8.02.0045 - Recurso Inominado Cível - Murici - Recorrente: Maria Betânia Soares dos Santos - Recorrido: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda-pserv - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700429-17.2024.8.02.0045, em que figuram como recorrente Maria Betânia Soares dos Santos e como recorrido(a) Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda-pserv, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL PELA RÉ EVIDENCIA A FRAUDE E CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA NÃO SE QUALIFICAM COMO MERO INADIMPLEMENTO, MAS COMO ILÍCITO QUE COMPROMETE A SEGURANÇA FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. A INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, AGRAVA A LESÃO E AMPLIA O POTENCIAL OFENSIVO DA CONDUTA. A REITERAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS AO LONGO DO TEMPO INTENSIFICA O ABALO EXPERIMENTADO E AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE MERO DISSABOR COTIDIANO. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PRESCINDE DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO QUANDO A CONDUTA ATINGE DIRETAMENTE A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OS JUROS DE MORA, EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME ORIENTAÇÃO SUMULADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. A REITERAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS AFASTA A TESE DE MERO ABORRECIMENTO E INTENSIFICA O DANO EXTRAPATRIMONIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CDC, ART. 14; CC, ARTS. 398 E 406; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012017-27.2024.8.26.0223, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.06.2025. . - Advs: Rafael Batista da Silva (OAB:…

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