Processo 0700430-34.2026.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700430-34.2026.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Ederaldo Gregório Barbosa4 - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Apelado: Banco do Estado de Sergipe S/A (BANESE) - Apelado: BANCO PAN S.A. - Apelado: Caixa Econômica Federal - Apelado: Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S./a. - Apelado: Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.a. - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO EM LEI. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISO I, DO CPC, AO ENTENDIMENTO DE QUE A EMENDA À INICIAL NÃO ATENDEU INTEGRALMENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUANTO À APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER ESSENCIALMENTE SE A SENTENÇA RECORRIDA OBSERVOU O PROCEDIMENTO LEGAL ESPECÍFICO PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA O TRATAMENTO JUDICIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONQUANTO O AUTOR TENHA NOMEADO A AÇÃO COMO SENDO DE SUPERENDIVIDAMENTO E A SENTENÇA TENHA SE FUNDAMENTADO NA LEI Nº 14.181/2021, O PROCESSO NÃO SEGUIU O RITO ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PRÓPRIO COM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OBRIGATÓRIA E POSSIBILIDADE DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO APENAS EM CASO DE FRUSTRAÇÃO DA SOLUÇÃO CONSENSUAL.4. O AUTOR PERCEBE RENDA LÍQUIDA DE R$2.376,14, VALOR QUE REPRESENTA MAIS DE TRÊS VEZES O PATAMAR LEGAL DE R$ 600,00 FIXADO COMO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO TENDO LOGRADO COMPROVAR, DE FORMA SUFICIENTE E OBJETIVA, A EXTENSÃO DO ALEGADO COMPROMETIMENTO.5. A LEI Nº 14.181/2021 INSTITUIU PROCEDIMENTO BIFÁSICO ESPECÍFICO: PRIMEIRO, A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA (ART. 104-A DO CDC); SOMENTE EM CASO DE INSUCESSO, A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO (ART. 104-B DO CDC). A SUPRESSÃO DA ETAPA CONCILIATÓRIA CONSTITUI VÍCIO PROCEDIMENTAL INSANÁVEL.6. A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE O SALDO DEVEDOR IMPEDE TANTO O JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO A ELABORAÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO POR ESTA INSTÂNCIA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 54-A, §1º, 104-A E 104-B; CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I; DECRETO Nº 11.150/2022, ALTERADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023, ART. 3º; LEI Nº 14.181/2021. . - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Leilane Cardoso Chaves Andrade (OAB: 17488/BA) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - 319

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