Processo 0700430-96.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700430-96.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Francisca Maria da Silva - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, AO RECONHECER A VALIDADE DE CONTRATO QUE AUTORIZOU DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A CORRÉ POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA;(II) ESTABELECER SE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.04. COMPETE AO RÉU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.05. A PARTE RÉ JUNTA CONTRATO ASSINADO CONTENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.06. A AUTORA NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ.07. A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA REVELA A CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR COM OS TERMOS DA AVENÇA, SUPERANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.08. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA AUTONOMIA PRIVADA.09. RECONHECIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTA-SE A ILICITUDE DOS DESCONTOS, BEM COMO OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 11. “A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA, COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E LEGITIMA OS DESCONTOS REALIZADOS.12. A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA DO FORNECEDOR, INEXISTINDO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º E 14; CPC, ART. 373, II, E ART. 85, § 11; CC, ARTS. 104 E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1061; TJAL, AC Nº 0728489-40.2021.8.02.0001, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/05/2024; TJAL, AC Nº 0710282-22.2023.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2025; TJAL, AC Nº 0701439-39.2023.8.02.0043,…

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