Processo 0700431-30.2026.8.02.0008
TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal
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ADV: WEVERTON OLIVEIRA GOMES (OAB 22001/AL), ADV: JOÃO LUIZ DA SILVA NETO (OAB 14649/AL) - Processo 0700431-30.2026.8.02.0008 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Cível - AUTORA: Amanda Caroline Oliveira de Lima - RÉU: Mateus Duarte da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS formulado por AMANDA CAROLINE OLIVEIRA DE LIMA, em face de MATEUS DUARTE DA SILVA, com fundamento na Lei Mar
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