Processo 0700431-45.2022.8.02.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700431-45.2022.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Município de Junqueiro - Apelado: Joao Muniz da Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. TEMA 612 E RE 596.478 DO STF. DEVIDO O DEPÓSITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR JOÃO MUNIZ DA SILVA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS DO PERÍODO DE 05/09/2017 A 30/12/2020, RELATIVOS A CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO, COM FUNDAMENTO NO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990, RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O MUNICÍPIO SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E A INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A, AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, FAZ JUS AO DEPÓSITO DO FGTS QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DEPENDE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, II, DA CF/1988, ADMITINDO-SE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA APENAS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ART. 37, IX, DA CF/1988.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 612 DA REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECE QUE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE É LEGÍTIMA QUANDO PREVISTA EM LEI, COM PRAZO DETERMINADO, DESTINADA A SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA, FUNDADA EM INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL E INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA PARA ATIVIDADES ORDINÁRIAS E PERMANENTES.5. O DESCUMPRIMENTO DESSES REQUISITOS ACARRETA A NULIDADE DO VÍNCULO, COM PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS LIMITADOS.6. O ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990 ASSEGURA O DEPÓSITO DO FGTS AO TRABALHADOR CUJO CONTRATO SEJA DECLARADO NULO, EM RAZÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA.7. O STF, NO RE Nº 596.478, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECE QUE É DEVIDO O FGTS NOS CONTRATOS MANTIDOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADOS NULOS POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.8. DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A FUNÇÃO DE VIGILANTE SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO.9. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II E IX; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; CPC, ARTS. 487, I; 85, §§2º E 11; 86; 98, §3º; RESOLUÇÃO Nº 19/07 DO TJ/AL, ART. 44, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 612 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, RE Nº 596.478, REPERCUSSÃO GERAL. . - Advs: Roberta Vasconcelos de Albuquerque Rossiter (OAB: 10204/AL) - Edson Isaac Santana de França (OAB: 16106/AL) - 319

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