Processo 0700431-85.2023.8.02.0056
TJAL • Cumprimento de Sentença
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ADV: WAGNER DE ALMEIDA PINTO (OAB 22843/BA) - Processo 0700431-85.2023.8.02.0056/02 (apensado ao processo 0700431-85.2023.8.02.0056) - Cumprimento de sentença - Assistência à Saúde - AUTORA: Floriana dos Santos - Ante o exposto, em interpretação ao art. 139, IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO: 1. DEFIRO a penhora eletrônica de ativos financeiros existentes em nome da parte executada ESTADO DE ALAGOAS, até o limite do montante necessário à aquisição das fraldas geriátricas de que necessi
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