Processo 0700432-49.2025.8.01.0017
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0700432-49.2025.8.01.0017, da Rodrigues Alves / Vara Única - Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo. Apelante: Prefeitura Municipal - Município de Rodrigues Alves-ac Procuradora: Laiane Kaline Almeida Rodrigues (OAB: 6201/AC) Apelada: Jânica Parnaíba do Nascimento Mesquita Advogado: Fagne Calixto Mourão (OAB: 4600/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n. : Classe : Recurso Inominado Cível n. 0700432-49.2025.8.01.00
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