Processo 0700432-51.2025.8.01.0081
TJAC • APELAçãO CíVEL
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DESPACHO Nº 0700432-51.2025.8.01.0081 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Município de Rio Branco - Apelada: Gael Oliveira dos Santos (Representado por sua mãe) Eliana Oliveira Silva - Apelado: Estado do Acre - 3. Evidenciado interesse de incapaz, colha-se manifestação da Procuradoria Geral
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