Processo 0700433-78.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700433-78.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Flávio Lisboa Farias e outro - Apelado: Samsung Eletrônica da Amazônia ltda - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Dessa forma, condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos materiais, em montante correspondente ao valor pago pelo consumidor referente ao produto defeituoso, comprovado por meio da nota fiscal de fl. 23, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). De oficio, estabelecer os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, bem como redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando a parte vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, na razão de 10% incidente sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO NO PRODUTO NÃO REPARADO NO PRAZO LEGAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE ESTÁ CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR PELO VÍCIO DO PRODUTO; (II) DETERMINAR SE HOUVE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEL EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO DO PRODUTO NÃO REPARADO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS O AUTOR É DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO E A EMPRESA RÉ É FORNECEDORA, APLICANDO-SE A TEORIA FINALISTA PARA DEFINIR O CONCEITO DE CONSUMIDOR.04. COMPROVADO NOS AUTOS O VÍCIO DO PRODUTO E A INEFICÁCIA DAS TENTATIVAS DE REPARO, INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC, SENDO LEGÍTIMO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA.05. O LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELA RÉ, QUE ATRIBUI O DEFEITO AO “USO INADEQUADO", É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, AUSENTE PROVA DE USO INADEQUADO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.06. A PRIVAÇÃO DO CONSUMIDOR DO USO DE PRODUTO QUE APRESENTA DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA, SEM SOLUÇÃO ADEQUADA PELOS FORNECEDORES E A NECESSIDADE DE ACIONAR O JUDICIÁRIO PARA OBTER REPARAÇÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO ABALO MORAL INDENIZÁVEL, NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE07. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIO DO PRODUTO É OBJETIVA E INDEPENDE DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.09. A PRIVAÇÃO DO CONSUMIDOR DO USO DE PRODUTO QUE APRESENTA DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA, SEM SOLUÇÃO ADEQUADA PELOS FORNECEDORES E A NECESSIDADE DE ACIONAR O JUDICIÁRIO PARA OBTER REPARAÇÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO ABALO MORAL INDENIZÁVEL.10. O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SE REVELA JUSTO ADEQUADO AO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º E 18; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 85,…

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