Processo 0700434-30.2024.8.02.0145
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ADV: ROSILENE LEAL DE SOUZA (OAB 16638/AL) - Processo 0700434-30.2024.8.02.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - INDICIADO: H.G.S. - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu HERNANDO GONZAGA DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 21 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Desta forma, conforme as diretrizes traçadas pelos
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