Processo 0700434-46.2023.8.02.0054
TJAL • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 0700434-46.2023.8.02.0054 - Apelação Criminal - São Luiz do Quitunde - Apelante: Márcio Silva de Melo - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Márcio Silva de Melo contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde/AL, nos autos da ação penal nº 0700434-46.2023.8.02.0054, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime de importunaç
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