Processo 0700434-58.2026.8.02.0016
TJAL • Usucapião
Partes do processo (1)
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ADV: TEREZA CRISTINA DO NASCIMENTO (OAB 22362/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL) - Processo 0700434-58.2026.8.02.0016 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - AUTOR: Francisco Rogério da Silva - A petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, motivo pelo qual a recebo para os devidos fins. Gratuidade de justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos contrários à presunção de veracidade da declaração de hipo
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