Processo 0700437-51.2026.8.02.0068
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ADV: CELSO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 17207/AL) - Processo 0700437-51.2026.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - INDICIADO: Erick Henrique Augusto Silva - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão punitiva do Estado, para: A) ABSOLVER o réu ERICK HENRIQUE AUGUSTO SILVA da imputação do crime de ameaça (art. 147, §1º, do CP), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação; B) CONDENAR
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