Processo 0700437-85.2024.8.02.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700437-85.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: A. G. da S. - Apelada: M. E. da S. dos S. - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, à unanimidade dos votos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença a quo. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE APÓS A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO PROCESSO Nº 0700166-29.2022.8.02.0053. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR VISANDO À REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DE SEUS FILHOS MENORES.2. O RECURSOAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO APELANTE SUSTENTA DIMINUIÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DE DESEMPREGO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL, ALÉM DO NASCIMENTO DE TRÊS NOVOS FILHOS, REQUERENDO A REDUÇÃO DA PENSÃO DE 30% PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA; E(II) SE O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE PROVA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES, CONFORME ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.O APELANTE NÃO APRESENTOU PROVAS IDÔNEAS DE DESEMPREGO, REDUÇÃO DE RENDA OU RENDIMENTOS ATUAIS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA.O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA PENSÃO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA DECORRE DE ATO VOLUNTÁRIO, NÃO PODENDO IMPLICAR AUTOMATICAMENTE DIMINUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIOR.O VALOR FIXADO (30% DO SALÁRIO MÍNIMO) NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO DIANTE DAS NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DA ALTERAÇÃO FINANCEIRA E DA IRRELEVÂNCIA ISOLADA DA NOVA PROLE PARA REVISÃO DOS ALIMENTOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 373, I, DO CPC; ARTS. 13, §1º, E 15 DA LEI Nº 5.478/68; ART. 98, §3º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2216201/SP; AGINT NO ARESP 1.814.860/DF; AGINT NA PET 13.372/SP. . - Advs: Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 647/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.