Processo 0700439-77.2025.8.01.0005
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: MIKAELA ARAÚJO DA SILVA (OAB 5596/AC) - Processo 0700439-77.2025.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - AUTORA: Maria Luzinete Nogueira Rabelo - Compulsando os autos, verifico que a Decisão de fls. 54/57 decretou a revelia do INSS, com a ressalva de que não se aplica o efeito material previsto no art. 344 do CPC, declarou o processo saneado e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. O INSS apresentou contestação às fls. 74/98 e anex
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