Processo 0700440-24.2025.8.02.0041

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700440-24.2025.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Maria Tereza Medeiros de Araújo - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). LIGAÇÃO CLANDESTINA ANTES DO MEDIDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TOI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RAZÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA ANTES DO MEDIDOR, NO VALOR DE R$ 561,42, RECONHECIDA COMO REGULAR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE (TOI) OBSERVOU AS FORMALIDADES DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E SE A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO É LEGÍTIMA;(II) ESTABELECER SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA.04. A CONCESSIONÁRIA COMPROVA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AO APRESENTAR TOI ASSINADO, NOTIFICAÇÃO, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 590 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021.05. A ASSINATURA DO TOI PELA CONSUMIDORA, PESSOA CAPAZ E ALFABETIZADA, AFASTA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VALIDA A CIÊNCIA QUANTO À INSPEÇÃO REALIZADA.06. A PROVA TÉCNICA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA ANTES DO MEDIDOR, IMPEDINDO O CORRETO REGISTRO DO CONSUMO, O QUE CONFIGURA HIPÓTESE LEGÍTIMA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA.07. A PERÍCIA NO MEDIDOR MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DECORRE DE DESVIO EXTERNO AO EQUIPAMENTO, SENDO SUFICIENTES OS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSPEÇÃO.08. A COBRANÇA EFETUADA BASEIA-SE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL, INEXISTINDO ARBITRARIEDADE OU ABUSIVIDADE.09. A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO A ILICITUDE E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.10. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS CONFIRMA A VALIDADE DO TOI E A LICITUDE DA COBRANÇA EM CASOS DE LIGAÇÃO CLANDESTINA, BEM COMO AFASTA DANO MORAL NA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 12. “O PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E LAVRATURA DE TOI É VÁLIDO QUANDO OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E COMPROVADA A IRREGULARIDADE POR ELEMENTOS IDÔNEOS.13. A CONSTATAÇÃO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA ANTES DO MEDIDOR LEGITIMA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO, INDEPENDENTEMENTE DE PERÍCIA NO EQUIPAMENTO.14. O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA…

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