Processo 0700441-51.2025.8.02.0027

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700441-51.2025.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Ebazar.com.br. Ltda e outro - Apelado: Leonardo Lopes dos Santos - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700441-51.2025.8.02.0027, em que figuram, como parte recorrente, EBAZAR.COM.BR LTDA, e, como parte recorrida, LEONARDO LOPES DOS SANTOS, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MARKETPLACE. NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO EM PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EBAZAR.COM.BR LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU DOIS APARELHOS CELULARES POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE, TENDO RECEBIDO APENAS UM DOS PRODUTOS.2. A SENTENÇA CONDENOU A RECORRENTE À ENTREGA DO APARELHO NÃO RECEBIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 3.848,89, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PLATAFORMA DIGITAL DE COMÉRCIO ELETRÔNICO POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO EM SEU AMBIENTE VIRTUAL; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM E A FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) SABER SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DIGITAL INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO.5. A RECORRENTE PARTICIPA DIRETAMENTE DA INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA, DO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO E DA LOGÍSTICA DA TRANSAÇÃO, AUFERINDO VANTAGEM ECONÔMICA PELA ATIVIDADE DESEMPENHADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º, DO CDC.6. RESTOU COMPROVADA A AQUISIÇÃO DE DOIS APARELHOS CELULARES E A ENTREGA DE APENAS UM DELES, SEM DEMONSTRAÇÃO, PELA RECORRENTE, DA EFETIVA ENTREGA DO SEGUNDO PRODUTO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DA OFERTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 30 E 35 DO CDC.7. A ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA COMO MARKETPLACE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR, SENDO EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO MATÉRIA INTERNA ENTRE OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.8. OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS DIANTE DA PRIVAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO, DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFICAZ E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 2.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE…

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