Processo 0700442-56.2026.8.02.0203
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: STEFANY YOHANA TAVARES DE OLIVEIRA BRANDÃO (OAB 16324/AL) - Processo 0700442-56.2026.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Tratamentos Para Transtornos do Espectro Autista - ECA - AUTOR: Jose Tobias Gomes da Silva - DECIDO. Inicialmente, destaca-se que a requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão pela qual requereu o benefício da gratuidade Judiciária, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988. Diante disso, e tendo em vista que presume-se verdadeira a
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