Processo 0700444-59.2023.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700444-59.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Valderei Santos - Des. Alcides Gusmão da Silva - Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de fl. retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE POSTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO-A AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE DANOS À RESIDÊNCIA DA AUTORA CAUSADOS POR QUEDA DE POSTE DURANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA PELO EVENTO DANOSO; (II) ESTABELECER SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.4. A QUEDA DE POSTE DURANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NA REDE ELÉTRICA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EVIDENCIANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS SOFRIDOS.5. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DESACOMPANHADAS DE PROVA DE COMUNICAÇÃO EFICAZ AO CONSUMIDOR.6. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS E DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE ATRAI O ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, DEVENDO PREVALECER A NARRATIVA DA PARTE AUTORA.7. A DEMORA INJUSTIFICADA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E O DESAMPARO EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA CARACTERIZAM VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE E CONFIGURAM DANO MORAL, INCLUSIVE SOB A TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL.8. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DO DANO.9. OS DANOS MATERIAIS SÃO DEVIDOS, EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.10. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO E OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI N.º 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO. 12. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. 2. A QUEDA DE POSTE DURANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NA REDE ELÉTRICA CARACTERIZA DEFEITO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E DE COMUNICAÇÃO EFICAZ AO CONSUMIDOR MANTÉM O DEVER DE INDENIZAR. 4. A DEMORA INJUSTIFICADA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA CONFIGURA DANO MORAL, INCLUSIVE PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES…

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