Processo 0700445-09.2023.8.02.0076
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 7675A/TO), ADV: VICTOR LIMA ALBUQUERQUE (OAB 18562/AL), ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 436162/SP) - Processo 0700445-09.2023.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: Janesmar Camilo de Mendonça Cavalcanti - RÉU: Mm Turismo e Viagens S.a. - Smiles Fidelidade S.a. - DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado após o trânsito em julgado, visando à satisfação do crédito de R$ 8.443,33,
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