Processo 0700445-75.2026.8.02.0020
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: YURI TAINAN SANTOS ROZÁRIO (OAB 65874/BA) - Processo 0700445-75.2026.8.02.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cláusulas Abusivas - AUTOR: Jonatas Lopes da Silva - A petição inicial apresentou os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de inépcia nem de improcedência liminar do pedido (artigo 330 e 332 do Código de Processo Civil), razão pela qual a RECEBO. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §3º do Códig
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