Processo 0700445-93.2026.8.02.0014
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ALTINO BORGES NETO (OAB 20384/AL) - Processo 0700445-93.2026.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: Margarida da Silva Amaro - É o relatório. Decido.II.1. Da gratuidade da justiça A parte Autora declarou sua condição de hipossuficiência econômica, apresentando-se como pessoa de baixa renda, residente em zona rural e exercente de atividade modesta (pescadora). Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação d
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