Processo 0700446-80.2026.8.02.0078
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA (OAB 19588/O/MT) - Processo 0700446-80.2026.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: Cledson Vinicius Bezerra do Nascimento - 1. Processo sujeito à Lei n. 9.099/1995. 2. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça realizado pela parte autora, consubstanciado no que preceitua o art. 98 do Código de Processo Civil. 3. Tendo em vista que, de acordo com Código de Processo Civil, deve-se
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