Processo 0700448-67.2022.8.02.0053

DESPACHO Nº 0700448-67.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: D. F. da S. - Apelada: K. C. C. dos S. - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700448-67.2022.8.02.0053 Recorrente: D. F. da S.. Advogado: Bruno Amaro dos Santos (OAB: 15115/AL). Recorrida: K. C. C. dos S.. Defensor P: Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 647/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de recurso especial interposto por D. F. da S., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil e os arts. 1.694, §1º, e 1.699 do Código Civil. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 364/372, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fls. 23/24, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 373, I e II, do Código de Processo Civil e aos arts. 1.694, §1º, e 1.699 do Código Civil, pois "o v. Acórdão recorrido, não obstante a erudição de seus prolatores, incorreu em error in judicando e error in procedendo ao validar uma majoração alimentar desprovida de lastro fático, apoiando-se em premissas jurídicas equivocadas sobre a atualização monetária da pensão e sobre a regra de distribuição do ônus da prova." (sic, fl. 354). Todavia, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da…

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