Processo 0700448-77.2026.8.02.0069
TJAL • Auto de Prisão em Flagrante
Partes do processo (1)
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ADV: MAY ANDRÉ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 20226/AL) - Processo 0700448-77.2026.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: Anderson Cavalcante de Oliveira - Ante o exposto: RECEBO A DENÚNCIA de págs. 178/188 (devendo esta ser alocada ao início do processo), com base no artigo 396 do Código de Processo Penal, de modo que DETERMINO que seja realizada a citação do acusado, momento a partir do qual terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentar suas respostas à acusação
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