Processo 0700450-47.2025.8.02.0048
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700450-47.2025.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Apelante: Maria Jose Canuto dos Santos - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Apelado: Banco do Brasil S.a - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo nº 160719765 (Banco do Brasil S.A); (b) determinar que o
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