Processo 0700450-70.2022.8.02.0042

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700450-70.2022.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Kátia Tenório dos Santos Almeida - Apelado: União de Ensino Unopar Lta - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU REPERCUSSÃO RELEVANTE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DAS COBRANÇAS DE MENSALIDADES SUPOSTAMENTE REALIZADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS DE MENSALIDADES APÓS ALEGADO CANCELAMENTO DE MATRÍCULA, DESACOMPANHADAS DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE OUTRAS REPERCUSSÕES RELEVANTES, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECE-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º, QUE QUALIFICAM A AUTORA COMO CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS.4. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC, EXIGINDO, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR.5. A MERA FALHA ADMINISTRATIVA OU COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU REPERCUSSÃO RELEVANTE NA ESFERA MORAL DO CONSUMIDOR.6. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NEM DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO PÚBLICO, RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA GRAVOSA DECORRENTE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS.7. INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU AO NÃO DEMONSTRAR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EFETIVO.8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ORIENTA QUE A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO OU CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, CONFIGURA APENAS DISSABOR COTIDIANO E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, E 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700334-25.2021.8.02.0034, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/02/2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0706493-83.2021.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/02/2025; TJ-AL, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0700859-37.2025.8.02.0205, TURMA RECURSAL UNIFICADA, J. 09/02/2026. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Luiz Carlos Laurenço (OAB: 16780/BA) - 319

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