Processo 0700450-81.2023.8.02.0027

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700450-81.2023.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Luis Emanuel da Silva - Apelante: Ebazar.com.br Ltda - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em: a) conhecer parcialmente do recurso da ré para, no mérito, negar-lhe provimento; e b) conhecer do recurso do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. DIALETICIDADE RECURSAL. MARKETPLACE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR EBAZAR.COM.BR LTDA. E PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VÍCIO EM PRODUTOS ADQUIRIDOS EM PLATAFORMA DIGITAL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ INTERPÔS RECURSO ROTULADO COMO “RECURSO INOMINADO”, RECEBIDO COMO APELAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, E APRESENTOU OUTRAS DUAS INSURGÊNCIAS CONTRA A MESMA DECISÃO. O AUTOR PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ MÚLTIPLAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SE APLICA O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL DIANTE DE RECURSO INCORRETAMENTE NOMINADO; (II) ESTABELECER SE HÁ INTERESSE RECURSAL DA RÉ QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DE DANO MORAL NÃO FIXADO NA SENTENÇA; (III) DETERMINAR SE A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO ATRAI A PRECLUSÃO CONSUMATIVA; (IV) VERIFICAR A MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; (V) AFERIR EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (VI) EXAMINAR A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO E A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA DIGITAL; (VII) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (VIII) APURAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E SEU QUANTUM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL QUANDO O RECURSO, EMBORA INCORRETAMENTE NOMINADO, PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC.4. RECONHECE-SE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ QUANTO À REDUÇÃO DO DANO MORAL, POIS A SENTENÇA NÃO FIXOU TAL VERBA, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA NO PONTO.5. INCIDE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA COM A INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DE INSURGÊNCIAS POSTERIORES CONTRA A MESMA DECISÃO.6. MANTÊM-SE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS A RÉ NÃO PRODUZ PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL, CONFORME ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.7. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PORQUE O RECURSO DO AUTOR IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.8. A RELAÇÃO POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, POIS O AUTOR COMPROVA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DEFEITUOSOS E A FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.9. AFASTA-SE A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA DIGITAL, PORQUE O MARKETPLACE QUE INTERMEDEIA PAGAMENTOS, GERENCIA TRANSAÇÕES E AUFERE LUCRO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25,…

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