Processo 0700450-89.2026.8.07.0010
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. CONTA DIGITAL. DÉBITO DE VALORES EM PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK. RETIRADA ANTECIPADA SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DEFESA INFORMADO AO USUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte ré interpôs recurso inominado contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor em a
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