Processo 0700450-92.2025.8.02.0033
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700450-92.2025.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Aletúnio de Araújo Barros - Apelado: Faculdade Kurios Atual Faculdade Excelência - Faex - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para: a) conceder ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, com efeitos ex nunc, a partir desta decisão; e, b) anular a sentença recorrida, reconhecendo que a ausência de comprovante de r
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