Processo 0700451-48.2019.8.02.0046
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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ADV: NAÍNA PAULA COSTA DUARTE (OAB 24204/ES), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700451-48.2019.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: João Evangelista da Silva Branco - III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o denunciado JOÃO EVANGELISTA DA SILVA BRANCO, devidamente qualificado na denúncia, como incurso nas penas do art. 129, §9º do Código
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