Processo 0700452-55.2026.8.07.9000
TJDFT • Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÃRIOS Gabinete da Presidência ÃRGÃO: PRESIDÃNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÃRIO PROCESSO: 0700452-55.2026.8.07.9000 RECORRENTES: PEDRO LUCAS PINHEIRO DA COSTA SARMIENTO, GABRIEL GOMES CASTRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I â Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, incis
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