Processo 0700456-29.2019.8.02.0092

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700456-29.2019.8.02.0092/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Onuki & Gameleira Advogados Associados - Embargado: Gilvan Valdo Cruz - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0700456-29.2019.8.02.0092/50000, em que figuram, como embargante, Onuki & Gameleira Advogados Associados, e, como embargado, Gilvan Valdo Cruz , devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, REJEITA-LOS, por serem considerados incabíveis para a finalidade proposta, nos termos do voto do relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL. PRAZO PEREMPTÓRIO. INAPLICABILIDADE DE LEI ESTADUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR ONUKI& GAMELEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIOR, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.309/2024, BUSCANDO AFASTAR A DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO TEMPESTIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL RELATIVA AO PREPARO RECURSAL; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, ESPECIALMENTE QUANTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E VINCULADA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2) O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POSSUI DISCIPLINA PRÓPRIA QUANTO AO PREPARO RECURSAL, EXIGINDO SEU RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. 3) A APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO AFASTA REQUISITOS PROCESSUAIS ESTABELECIDOS POR NORMA FEDERAL, DIANTE DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL (ART. 22, I, CF/88). 4) O ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE VEDA A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO, REFORÇANDO A EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ESTRITA DO PRAZO LEGAL. 5) A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, INEXISTINDO OMISSÃO, E A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE REVELA INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA INADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, LIMITANDO-SE À CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 2. O PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE SER REALIZADO E COMPROVADO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, SENDO VEDADA SUA COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. 3. LEI ESTADUAL NÃO PODE AFASTAR REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 22, I; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, §1º, 46 E 48; CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: FONAJE, ENUNCIADO Nº 80. . - Advs: Glauber Rocha Silva (OAB: 7945/AL) - Marcel Gameleira de Albuquerque Filho (OAB: 9096/AL) - Rhayane Tamyres da Silva Lopes (OAB: 15200/AL)

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