Processo 0700456-67.2024.8.02.0152
TJAL • Termo Circunstanciado
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700456-67.2024.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Desacato - INDICIADO: José Carlos da Conceição Araújo - 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO ARAÚJO na sanção prevista no art. 331 do Código Penal. Passo à dosagem da pena em atenção ao disposto no art. 68, caput, do mesmo código. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código
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