Processo 0700456-77.2023.8.07.0018
TJDFT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700456-77.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: R. A. N. REPRESENTANTE LEGAL: A. L. A. N. REQUERIDO: D. F. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID 281244890, que homologou a Nota Técnica do NATJUS, reconheceu o preenchiment
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