Processo 0700459-47.2025.8.01.0012
TJAC • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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ADV: RUAN AMORIM (OAB 6363/AC) - Processo 0700459-47.2025.8.01.0012 (apensado ao processo 0000159-29.2025.8.01.0012) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - REQUERIDO: A.R.S.V. - Ante o exposto: a)DEFIROa habilit
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