Processo 0700461-17.2020.8.02.0092

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700461-17.2020.8.02.0092/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Osmar de Souza Barca - Agravado: Francislourdes Confecções Ltda-me - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700461-17.2020.8.02.0092/50000, em que figuram como recorrente Osmar de Souza Barca e como recorrido(a) Francislourdes Confecções Ltda-me, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do agravo interno e NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AR. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR OSMAR DE SOUZA BARCA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE, AO FUNDAMENTO DE QUE O PRAZO RECURSAL TEVE INÍCIO COM A CIÊNCIA DA SENTENÇA MEDIANTE INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, TENDO O RECURSO SIDO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INICIA-SE COM A CIÊNCIA DA SENTENÇA OU COM A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE NULIDADE DA INTIMAÇÃO APTA A AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95 ESTABELECE QUE O PRAZO DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO CONTA-SE DA CIÊNCIA DA SENTENÇA, PRIVILEGIANDO A EFETIVA COMUNICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. O ENUNCIADO Nº 13 DO FONAJE DETERMINA QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FLUEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DA PARTE, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE AOS AUTOS. A ADOÇÃO DA DATA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO COMO TERMO INICIAL SUBVERTE A LÓGICA DO SISTEMA DOS JUIZADOS, POIS CONDICIONA O INÍCIO DO PRAZO A ATO CARTORÁRIO ALHEIO ÀS PARTES, VIOLANDO A CELERIDADE E A SEGURANÇA JURÍDICA. A INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA PARTE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CIÊNCIA DO ATO, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO PROSPERA, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, INCIDINDO O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL REAFIRMA QUE O PRAZO RECURSAL INICIA-SE COM A INTIMAÇÃO DA PARTE, CONSOLIDANDO A ORIENTAÇÃO APLICADA AO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INICIA-SE COM A CIÊNCIA DA SENTENÇA, E NÃO COM A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS. A INTIMAÇÃO REALIZADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA PARTE É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CIÊNCIA DO ATO. A DECRETAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO SE ADMITINDO NULIDADE SEM DANO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 42; CPC, ARTS. 231, I, E 248, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TURMA RECURSAL UNIFICADA, PROCESSO Nº 0700586-90.2025.8.02.0356, J. 15/10/2025; TJ-MG, AR Nº 10000205305360000, REL. DES. FERNANDO CALDEIRA…

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